Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços oferecidos por José Deccache Sociedade Individual de Advocacia ("José Deccache Advocacia", "nós" ou "nosso").

1. Escopo dos Termos

1.1 Estes Termos aplicam-se a todo o conteúdo do Site, incluindo textos, softwares, dados, documentos, gráficos, materiais escritos, mídias e todos os demais materiais disponibilizados nas áreas de acesso público (coletivamente, o "Conteúdo").

1.2 Ao acessar ou utilizar o Site, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

1.3 Estes Termos referem-se às áreas de acesso público do Site. Termos e condições específicos serão aplicáveis após o cadastro como cliente do José Deccache Advocacia.

2. Descrição dos Serviços

2.1 O José Deccache Advocacia é especializado em recuperação de créditos. Atuamos em todas as etapas do processo, incluindo:

• Análise de viabilidade do crédito;
• Cobrança extrajudicial;
• Cobrança judicial, quando necessário;
• Acompanhamento processual por meio de plataforma digital.

3. Elegibilidade

3.1 Para utilizar os serviços do José Deccache Advocacia, o usuário deve ser pessoa física civilmente capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída.

4. Honorários e Forma de Pagamento

4.1 Os honorários advocatícios serão definidos caso a caso, conforme a complexidade e o valor envolvido, em conformidade com a tabela da OAB e a legislação vigente.

4.2 Os honorários serão formalizados por meio de contrato de prestação de serviços advocatícios, assinado pelas partes antes do início da atuação.

5. Ferramenta de Análise de Casos

5.1 O Site disponibiliza uma ferramenta de análise preliminar que permite ao usuário submeter documentos para avaliação de viabilidade de cobrança (a "Ferramenta de Análise").

5.2 A análise gerada possui caráter meramente informativo e não constituiparecer jurídico, garantia de resultado ou compromisso de aceitação do caso pelo José Deccache Advocacia.

5.3 O envio de documentos à Ferramenta de Análise não estabelecerelação contratual ou vínculo advocatício entre o usuário e o José Deccache Advocacia.

5.4 A Ferramenta de Análise utiliza processamento automatizado, incluindo modelos baseados em inteligência artificial, para auxiliar na avaliação dos documentos submetidos. As decisões finais sobre aceitação de casos são realizadas por advogados qualificados.

6. Obrigações do Usuário

6.1 Ao utilizar o Site e os serviços do José Deccache Advocacia, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
• Colaborar prontamente com solicitações de documentos e informações;
• Garantir que possui legitimidade para submeter os documentos apresentados.

6.2 O usuário declara que os documentos submetidos não contêm informações confidenciais de terceiros, salvo se devidamente autorizado.

7. Uso Permitido do Conteúdo

7.1 O Conteúdo destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial. Ao acessar o Site, o usuário concorda em:

• Não reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente o Conteúdo;
• Não utilizar ferramentas automatizadas para acessar, monitorar ou extrair dados do Site;
• Não praticar atos que possam comprometer a funcionalidade, disponibilidade ou segurança do Site;
• Não utilizar o Site para atividades competitivas, fraudulentas ou publicitárias.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Todo o Conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, softwares e demais materiais, é de propriedade exclusiva do José Deccache Advocacia ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

8.2 Nenhuma disposição destes Termos confere ao usuário qualquer direito, título ou interesse sobre o Conteúdo, além da licença limitada de uso aqui estabelecida.

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1 Os dados pessoais e documentos submetidos serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com nossa Política de Privacidade.

9.2 Os documentos submetidos à Ferramenta de Análise serão retidos pelo prazo de até 90 (noventa) dias, caso o usuário não se torne cliente. Após esse período, serão definitivamente excluídos.

9.3 Podemos entrar em contato após a submissão de documentos para fornecer informações sobre seu potencial caso e nossos serviços. O usuário poderá solicitar a interrupção dessas comunicações a qualquer momento.

10. Isenção de Garantias

10.1 O Conteúdo é disponibilizado "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". O José Deccache Advocacia não garante a precisão, completude, atualidade ou adequação do Conteúdo a qualquer finalidade específica.

10.2 O Conteúdo possui caráter meramente informativo e não constituiaconselhamento jurídico. O usuário não deve agir com base exclusivamente nas informações do Site sem buscar orientação profissional adequada.

10.3 O José Deccache Advocacia não garante o êxito das cobranças, uma vez que o resultado depende de fatores externos, incluindo a solvência do devedor e decisões judiciais.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o José Deccache Advocacia não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site ou dos serviços.

11.2 A responsabilidade total do José Deccache Advocacia, em qualquer hipótese, será limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12. Links para Sites de Terceiros

12.1 O Site pode conter links para sites externos. O José Deccache Advocacia não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses sites.

12.2 A inclusão de links não implica endosso ou recomendação pelo José Deccache Advocacia.

13. Alterações nos Termos

13.1 O José Deccache Advocacia reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso destacado no Site.

13.2 O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Disposições Gerais

14.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.3 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o José Deccache Advocacia quanto ao uso do Site.

15. Legislação Aplicável e Foro

15.1 Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

15.2 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

16.1 Para esclarecimentos sobre estes Termos ou sobre nossos serviços, entre em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@jgdadvogados.com.br
• Endereço: Rua Pedroso Alvarenga, 610, cj. 1101 - São Paulo/SP