Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como José Deccache Sociedade Individual de Advocacia ("José Deccache Advocacia", "nós" ou "nosso") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários do site e dos serviços oferecidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD").

1. Controlador dos Dados

1.1 O José Deccache Advocacia é o controlador dos dados pessoais tratados por meio do Site e dos serviços oferecidos, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

1.2 Para fins desta Política, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 5º da LGPD.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1 Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1.1 Dados de Identificação

• Nome completo ou razão social;
• Número do CPF ou CNPJ;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Endereço residencial ou comercial (quando necessário);
• Documento de identificação (RG, CNH ou equivalente).

2.1.2 Dados Relacionados ao Caso

• Informações sobre a dívida objeto da cobrança;
• Dados do devedor (nome, CPF/CNPJ, endereço, contato);
• Documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, cheques, faturas);
• Histórico de comunicações e tentativas de cobrança.

2.1.3 Dados de Navegação e Uso

• Endereço IP;
• Tipo de navegador e dispositivo utilizado;
• Páginas acessadas e tempo de permanência;
• Data e hora de acesso;
• Ações realizadas na plataforma;
• Dados coletados por cookies e tecnologias similares.

3. Finalidades do Tratamento

3.1 Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de recuperação de créditos;
• Análise de viabilidade jurídica dos casos submetidos;
• Comunicação sobre o andamento processual e atualizações relevantes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
• Melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e da experiência do usuário;
• Prevenção e detecção de fraudes;
• Envio de comunicações institucionais e informativas;
• Elaboração de relatórios estatísticos e analíticos (de forma anonimizada).

4. Bases Legais para o Tratamento

4.1 O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para a prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências legais e regulatórias;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): para atuação em processos judiciais e administrativos;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços e comunicações relevantes;
• Consentimento (Art. 7º, I): quando aplicável, para finalidades específicas.

5. Compartilhamento de Dados

5.1 Os dados pessoais poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários, sempre observando os princípios da necessidade e da finalidade:

• Poder Judiciário: quando necessário para a propositura e acompanhamento de ações judiciais;
• Órgãos de proteção ao crédito: para consultas e registros pertinentes;
• Prestadores de serviços: empresas contratadas para suporte operacional, sob obrigação contratual de confidencialidade;
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição administrativa.

5.2 O José Deccache Advocacia não comercializa dados pessoais e não os compartilhapara fins de marketing de terceiros.

6. Uso de Inteligência Artificial

6.1 O José Deccache Advocacia utiliza tecnologias de inteligência artificial para auxiliar na análise de casos, cálculo de prazos prescricionais e identificação de estratégias de cobrança.

6.2 Os dados são processados de forma segura, e todas as decisões automatizadas são revisadas por advogados qualificados antes de qualquer ação definitiva.

6.3 Conforme o artigo 20 da LGPD, o titular tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

7. Segurança dos Dados

7.1 O José Deccache Advocacia implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
• Controle de acesso baseado em função e princípio do menor privilégio;
• Autenticação multifator para acesso a sistemas críticos;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de incidentes;
• Realização de backups regulares e testes de recuperação;
• Treinamento periódico de colaboradores em segurança da informação.

7.2 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o José Deccache Advocacia comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

8. Retenção e Eliminação de Dados

8.1 Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de casos ativos: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados de casos encerrados: mantidos pelo prazo prescricional aplicável (mínimo de 5 anos, conforme legislação civil e tributária);
• Dados de usuários não convertidos: mantidos por até 90 (noventa) dias após a submissão de documentos à ferramenta de análise;
• Dados para cumprimento de obrigação legal: mantidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

8.2 Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando houver fundamento legal para sua conservação.

9. Direitos dos Titulares

9.1 Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos dados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer o tratamento de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

9.2 Para exercer seus direitos, o titular deverá encaminhar solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados, por meio dos canais indicados na Seção 12.

9.3 O José Deccache Advocacia responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento, conforme artigo 18, §5º da LGPD.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1 O Site utiliza cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do usuário e coletar informações sobre navegação.

10.2 Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do Site;
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como os usuários utilizam o Site;
• Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferências do usuário;
• Cookies de análise: utilizados para fins estatísticos e de melhoria dos serviços.

10.3 O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar a funcionalidade do Site.

11. Transferência Internacional de Dados

11.1 Eventualmente, os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados no exterior, especialmente para utilização de serviços de computação em nuvem e processamento de inteligência artificial.

11.2 Nesses casos, o José Deccache Advocacia assegura que a transferência será realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando salvaguardas adequadas, tais como cláusulas contratuais padrão e certificações reconhecidas.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

12.1 O José Deccache Advocacia designou um Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do artigo 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar demais atribuições previstas em normas complementares.

12.2 Contato do Encarregado:

• E-mail: privacidade@jgdadvogados.com.br
• Endereço: Rua Pedroso Alvarenga, 610, cj. 1101 - São Paulo/SP

13. Alterações nesta Política

13.1 Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações legais.

13.2 Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso destacado no Site, com indicação da nova data de vigência.

13.3 Recomendamos que o usuário revise esta Política periodicamente para manter-se informado sobre nossas práticas de privacidade.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1 Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

14.2 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política.

15. Contato

15.1 Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

• E-mail geral: contato@jgdadvogados.com.br
• E-mail do DPO: privacidade@jgdadvogados.com.br